Notícias Técnicas

Instrução Normativa implementa programa para identificar, avaliar e propor soluções para abusos regulatórios

Base: art. 18-B da LC 123/2006.

O objetivo da alteração é evitar a dupla tributação desses valores, que muitas vezes sofrem tentativas de cobrança no local do prestador do serviço e do tomador, em um esforço normativo para atenuar a guerra fiscal existente entre os municípios.

O Governo Federal pretende eliminar o desconto de 20% que é ativado automaticamente para contribuintes que fazem a declaração simplificada do IRPF

Solução de Consulta Cosit 112/2020

Para André Santa Cruz, diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), a legislação está melhorando o ambiente de negócios do país

O § 1º do art. 843 da CLT é que prevê a possibilidade da empresa fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato nos processos trabalhistas.

Posso compensar um prejuízo fiscal de 10 anos atrás, que ainda não foi aproveitado?

Resolução do BC deixa aberta a possibilidade de cobrança de tarifas no Pix quando ele for usado por empresas para a transferência de valores, tanto do cliente pagador quanto do recebedor

Uma das medidas abre crédito de R$ 4,49 bi para combate à Covid-19