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MP do Contribuinte Legal será analisada no Congresso
Comissão mista já foi instalada, e o deputado federal Marco Bertaiolli (1º à esq.), que diz que 'essa é a grande chance para os empreendedores renegociarem débitos em parcelas possíveis', será o relator
2019/12/16 -
Entenda o que muda com a MP da regularização fundiária
A Medida Provisória (MP) nº 910, a MP da Regularização Fundiária, publicada na última semana, modificou a análise para regularização definitiva das ocupações em terras da União.
2019/12/16 -
Dinheiro Extra do FGTS será Liberado nas Contas em 20 de Dezembro
Lei 13.932/2019.
2019/12/16 -
Modalidade Saque-Aniversário do FGTS é Convertida em Lei
A MP 889/2019 foi convertida na Lei 13.932/2019, a qual dispõe sobre a modalidade de Saque-Aniversário do FGTS.
2019/12/16 -
Uma nova operação de malha fina em empresas
O total das divergências identificadas pela Receita, inicialmente é de R$ 1,6 bilhão. Foram enviadas 17.934 cartas às empresas de todo o Brasil alertando sobre as divergências
2019/12/13 -
Governo extingue multa de 10% sobre FGTS paga por empresas
Lei publicada no Diário Oficial autoriza saque-aniversário e traz mudanças no Fundo
2019/12/13 -
Lucro Presumido: Receita vai à “caça” do imposto sobre rendimentos financeiros
A Receita Federal do Brasil iniciou nova operação de Malha PJ, cujo objetivo é a regularização de divergência quanto ao recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido sobre rendimentos de aplicações financeiras, nos casos de empresas optantes pelo Lucro Presumido.
2019/12/13 -
Governo recua e não vai mais distribuir 100% do lucro do FGTS com trabalhadores
Presidente vetou o dispositivo que ampliaria a distribuição do lucro e a rentabilidade das contas
2019/12/13 -
Câmara deixa relatório da reforma tributária para 2020 e quer aprovar texto até julho
A Câmara deixou para 2020 a apresentação do relatório final de sua proposta de reforma tributária. O texto estava prometido para outubro, mas não foi concluído.
2019/12/13 -
Falta de recolhimento do ICMS agora é crime, decide STF!
Definitivamente não é fácil ser empreendedor no Brasil. A simples falta de recolhimento do ICMS devido, conforme votos majoritários do STF em julgamento de ontem (12.12.2019), já caracteriza crime fiscal. Veja a notícia no site do STF.
2019/12/13
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