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As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
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Nova lei muda Simples para autorizar garantia solidária para microempresas Fonte: Agência Senado
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (3) a Lei Complementar n° 169, de 2019, que autoriza a constituição de sociedades de garantia solidária (SGSs) a serem formadas por micro e pequenas empresas com a finalidade de serem avalistas de empréstimos bancários.
2019/12/04 -
CNPJ: Dossiê Digital a Distância (DDA)
IN RFB nº 1.914/2019
2019/12/04 -
Transação Tributária – Dívida Ativa da PGFN já está disponível no Portal Regularize
Contribuinte já pode consultar no Portal Regularize Divida Ativa da União para liquidar através da Transação Tributária
2019/12/04 -
Proposta dá prazo maior para quitação de dívidas com a União
Atualmente, prazo de cobrança amigável da dívida é de 30 dias
2019/12/04 -
Decreto torna obrigatória simplificação das normas vigentes
A partir de junho de 2021, os agentes públicos não poderão aplicar multa por conduta ilícita tipificada apenas em norma não consolidada. Também não poderão negar qualquer recurso administrativo a partir do não cumprimento de exigência prevista em normas que não passaram pelo processo de consolidação disposto neste decreto.
2019/12/04 -
Reforma da Previdência – Salário-de-Contribuição x Salário-de-Benefício
Nos termos do art. 21 da Lei 8.212/1991 e do art. 214 do RPS (Decreto 3.048/1999), o salário-de-contribuição consiste na base de cálculo utilizada pelo segurado para extrair o valor da sua contribuição para a Previdência Social, ou seja, é o valor a partir do qual, mediante a aplicação da alíquota estabelecida em lei, obtém-se o valor da contribuição a ser recolhida para a Previdência Social.
2019/12/04 -
eSocial absorve ‘Contrato Verde e Amarelo’ e ajusta leiaute
Uma nova Nota Técnica (16/2019) trouxe ajustes no leiaute do eSocial para absorver as mudanças previstas a partir da Medida Provisória 905, publicada em 11/11, que criou o contrato de trabalho Verde e Amarelo e alterou dispositivos da legislação trabalhista.
2019/12/04 -
Lei do Simples Nacional sofre alteração com a publicação da LC nº 169/2019
LC nº 169/2019 altera LC nº 123/2006 do Simples Nacional, para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia
2019/12/03 -
Pequenos negócios devem regularizar débitos com a Receita Nacional até 1° de janeiro
A Receita Federal está notificando micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional com débitos junto à Secretaria Especial da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Após conhecimento do termo, o contribuinte tem até 30 dias para impugnar o termo ou regularizar seus débitos. A exclusão daqueles que não cumprirem com suas obrigações tributárias surtirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020. No total, foram notificados 738.605 devedores, que respondem por dívidas de R$ 21,5 bilhões.
2019/12/03 -
Câmara aprova texto-base de projeto que altera regras do Imposto sobre Serviços
Deputados ainda vão analisar destaques que podem alterar pontos do texto
2019/12/03
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Atualizado em: 16/05/2025 03:37 |
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