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Ausência de recolhimento do FGTS não impede o recebimento do benefício do seguro-desemprego
O vínculo empregatício não foi reconhecido devido a uma incompatibilidade entre a quantidade de meses trabalhados e o número de contribuições recolhidas ao FGTS.
2022/09/14 -
Juiz permite exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
A decisão de mandado de segurança coletivo aproveitará apenas aos associados domiciliados nos municípios abrangidos pela área de atuação da autoridade impetrada, segundo o documento.
2022/09/14 -
Contribuintes devem estar atentos ao preenchimento obrigatório do GTIN em Notas Fiscais
A partir desta segunda-feira (12) passou a ser obrigatório o preenchimento do Global Trade Item Number (GTIN) nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de vendas de produção própria de medicamentos, brinquedos e tabaco.
2022/09/13 -
Prazo de recolhimento do FGTS permanece no dia 7 do mês
A mudança para o dia 20 do mês somente ocorrerá com o início do FGTS Digital
2022/09/13 -
Regulamentação de emprego por aplicativo: veja quais são as propostas para 2023
Tema, que prevê cobertura previdenciária para os trabalhadores da categoria, está na mira dos candidatos à Presidência
2022/09/13 -
Com tabela do IRPF desatualizada, mordida do leão alcança mais contribuintes
O imposto sobre a renda cobrado no Brasil é injusto e incompatível com tributo do mesmo gênero adotado por países da OCDE
2022/09/13 -
Quantos dias posso tirar no trabalho para me casar?
Se você não conseguiu programar suas férias com o casamento, fique tranquilo, pois a lua de mel poderá acontecer.
2022/09/13 -
Locais de prova no Exame de Suficiência da classe contábil já estão definidos
Os participantes devem chegar aos locais de prova com antecedência mínima de 90 minutos e precisam apresentar documento oficial de identificação original,
2022/09/13 -
Receita dá prazo maior nas transações tributárias que envolvam MEI
Nova portaria, que passou a valer em 1° de setembro, permite negociação de débitos em pouco mais de 12 anos e com desconto de até 70%.
2022/09/12 -
Últimas alterações no PAT permanecem inconstitucionais
Algumas considerações sobre as últimas limitações na dedução do PAT.
2022/09/12
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