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Novo ato contribui para reforçar a segurança jurídica na relação entre o fisco e os contribuintes

O saldo permanece resguardado nas contas ativas e inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Deputados rejeitaram mudanças feitas pelo Senado. Texto seguirá para sanção.

Proposta também prevê retenção de Imposto de Renda na fonte de rendimentos dos sócios; relator foi contrário a essa medida.

A capacitação e treinamento do profissional da contabilidade pública é fundamental, a fim de os estados e municípios estarem sempre em conformidade com as atualizações e funcionamentos de seus sistemas de administração.

Os MEIs são enquadrados no Simples Nacional e isento dos tributos federais.

O Simples Nacional para engenheiros é um dos tipos de regimes tributários que pode ser escolhido pelo profissional de engenharia que presente abrir uma empresa e ter o seu CNPJ para prestar serviços.

O trabalhador deverá ter acesso às informações constantes do relatório Espelho de Ponto Eletrônico por meio de sistema informatizado, mensalmente de forma eletrônica ou impressa ou em prazo inferior, a critério da empresa.

Pela proposta, a empresa que não repassar o ônus do imposto para o consumidor também poderá pleitear o tributo pago a maior.