Notícias Técnicas

Receita Federal estima que cerca de 13,7 milhões de contribuintes pessoas físicas deixarão de pagar o Imposto

Texto da reforma tributária prevê aumento progressivo do imposto sobre herança, variando de acordo com o valor do patrimônio envolvido.

Na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado no início de dezembro e enviado à sanção.

Em um ano, as taxas acumulam queda de 17,7%

A reforma tributária prevê a compensação dos saldos credores do ICMS com o IVA em 240 meses, desde que previamente homologados.

Proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário

Lei nº 14.803, que permite aos participantes escolherem o regime de tributação na obtenção de benefícios ou resgates.

Órgão ressalta papel da iniciativa como política pública voltada ao resgate econômico e financeiro de empreendedores e empresas

Objetivo do Ministério da Fazenda é agilizar processo e dar mais poder aos credores

Iniciativa envolve teses para transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica