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STF - Decidido que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional
O Tribunal observou, contudo, que a redução de direitos por acordos coletivos deve respeitar as garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores.
2022/06/06 -
Micro, pequenas empresas e MEI podem renegociar dívidas até esta sexta (3)
Micro e pequenas empresas, incluindo os MEI, os microempreendedores individuais, têm até esta sexta-feira, dia 3, para aderirem ao RELP
2022/06/03 -
Imposto de Renda 2022: por que a cada ano mais brasileiros precisam declarar?
Com reajustes salariais que geralmente acompanham a inflação, contribuintes que eram isentos em anos anteriores acabam entrando na faixa de obrigatoriedade.
2022/06/03 -
Comissão aprova projeto que fixa prazo máximo de 30 dias para pagamento do salário-maternidade
Caso o prazo não seja cumprido, o benefício será concedido automaticamente, de maneira provisória
2022/06/03 -
Câmara aprova formalização de serviços de beleza por microempreendedor individual
Foram contempladas pessoas e empresas que prestam serviços de bronzeamento natural e artificial e de design de sobrancelhas, cílios, micropigmentação e depilação
2022/06/03 -
15 mitos e verdades sobre o auxílio-doença concedido no INSS
15 mitos e verdades sobre o auxílio-doença concedido no INSS Toda doença garante o direito ao auxílio? Quem não paga INSS tem direito? Quem recebe pode trabalhar? Veja como funcionam as regras do chamado benefício por incapacidade temporária.
2022/06/03 -
STJ - Segurado vai receber diferença entre aposentadoria e seguro-desemprego pagos em período coincidente
2022/06/03
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Projeto mantém garantia para empréstimos a micro e pequenas empresas
O Projeto de Lei 1061/22, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), mantém garantia para empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
2022/06/02 -
Imposto de Renda 2022: quem perdeu o prazo já pode enviar a declaração, mas está sujeito a multa
Quem é obrigado a declarar neste ano e não cumpriu o prazo terá que pagar multa de no mínimo R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido.
2022/06/02 -
"Relação entre pagador de impostos e a Receita Federal é desigual", diz Rigoni
O deputado Felipe Rigoni (União Brasil- ES) explicou o projeto de lei complementar que estabelece normais sobre direitos e garantias na relação do contribuinte com a receita federal e outros órgãos
2022/06/02
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