Notícias Técnicas

O STJ decidiu, por unanimidade, que o prazo de prescrição para a cobrança judicial de tributos no regime do Simples Nacional deve ser contado a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação

Programa Confia da Receita Federal visa reduzir litígios e penalidades para empresas, promovendo relação transparente e colaborativa. Saiba quem pode aderir

Já estão disponíveis os ambientes de homologação para testes de emissão de documentos fiscais eletrônicos

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (09/12), o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, que cria o Código de Defesa do Contribuinte

A RF esclareceu que, as vendas de álcool para fins não carburantes realizadas por comerciantes atacadistas ou distribuidoras também estarão sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à Cofins

Medida vigora por um período de 120 dias

A Lei Complementar nº 214/2025 alterou a legislação do Simples Nacional, impactando diretamente as penalidades por atraso nas obrigações acessórias

Ao atualizar o Programa Gerador de Escrituração PGE da EFD-Contribuições para a versão 6.1.1, alguns usuários têm identificado erros nos registros 0150

Pagamento ocorrerá um dia antes do prazo legal, já que o limite de 20 de dezembro cai em um sábado

Sem expediente bancário no dia 31/12, pagamentos com vencimento no fim do mês devem ser quitados até 30 de dezembro