Notícias Técnicas

É correta a anulação de acordo extrajudicial estabelecendo a renúncia, pelo trabalhador, à multa de 40% do FGTS a que tem direito quando de sua demissão?

Projeto de lei apresentado pelo deputado federal Dr. Nechar (PP/SP) obriga todas as empresas inscritas no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) do Ministério da Fazenda a contratarem seguro de vida para seus funcionários.

Primeira parcela do abono deve ser paga até o dia 30 de novembro, representando 50% do vencimento do empregado

A partir de 2010, as empresas tributadas pelo lucro presumido vão experimentar uma nova forma de enviar suas obrigações acessórias, por meio da certificação digital.

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, através de comunicado divulgado no Portal do Simples Nacional, informa que agendamento da opção pelo Simples Nacional para 2010 ainda não foi disponibilizado em razão da greve dos funcion

A discussão em torno aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 231/95 continua dividindo opiniões.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade de sócias de parceria rural para exigir a prestação de contas por parte de um administrador, contratado para dirigir a sociedade.

O reclamante alegou que, no dia marcado para homologação e recebimento das parcelas rescisórias, a reclamada informou que iria descontar do seu acerto a importância de R$500,00, a título de adiantamento.

O lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2009, que a Receita Federal vai liberar para consulta na próxima segunda-feira (9), é o maior em sete anos.

Só incidem juros de mora e multas sobre o valor de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença judicial se não houver o recolhimento até o dia dois do mês subsequente ao pagamento ao trabalhador.