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Embora tenha recomendado a aprovação da proposta, o relator na CAE elaborou uma emenda com ajustes no texto original.

A recusa por parte do TRF1 de não levar adiante a pretensão de reformar a sentença judicial se baseava na Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Estudo mostra os papéis que deram mais retorno aos acionistas com a distribuição de lucros nos últimos três anos e que são opção mais conservadora.

A proposta altera o Decreto-Lei 406/68, que já prevê o pagamento de imposto por alíquotas fixas ou variáveis nos casos em que a prestação de serviço seja feita por meio do trabalho pessoal do contribuinte.

“Atenção, contribuinte Pessoa Física: não confunda esta declaração com a do Imposto de Renda da Pessoa Física 2010 (DIRPF 2010)”.

O programa unifica o recolhimento de oito tributos para as micro e pequenas empresas.

O projeto 89/07, em votação no CAE, estabelece punição para empresas que não cumprirem regimento

Comércio exterior: Regras do drawback serão aperfeiçoadas, diz secretário

A inscrição e a modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas

"Não está sujeita ao Imposto de Renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial."