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O ministro disse, ainda, que a leitura do artigo 185-A do Código Tributário Nacional evidencia que apenas o devedor tributário pode ter a indisponibilidade de seus bens decretada.

A Receita Federal libera, a partir das 9h desta terça-feira (19), a consulta às declarações retidas na malha fina do Imposto de Renda Pessoa Física 2007 (ano-base 2006).

A empresa alegou irresponsabilidade do trabalhador em não conferir a integridade física dos malotes que continham os valores

Dados devem ser corrigidos até o dia 26 de março, fim do prazo para transmissão

Empresas com lucro presumido também passam a ser obrigadas a fazer declaração

A CEF estima que existem 60 mil ações judiciais sobre o tema.

O objetivo do projeto, segundo ele, é assegurar a possibilidade de parcelamento maior para reduzir o impacto do IR nas despesas mensais desse segmento da população.

Com tanta disputa por tão pouca sardinha, uma mudança estrutural é impossível

A discussão surgiu após o STJ rejeitar o recurso de um segurado que pretendia utilizar um regime híbrido para revisar sua aposentadoria

Segundo o ministério, a segunda geração do Portal do Empreendedor terá uma fase de teste a partir da próxima segunda-feira (18).