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O valor a restituir tem correção de 33,85%, correspondente à variação da taxa Selic.

A penalidade pelo não envio das informações corresponde a R$ 170,26, por trabalhador prejudicado, dobrada no caso de reincidência.

Em decisão publicada no dia 15 de maio deste ano, o tribunal dá o entendimento final sobre o tema

Para o advogado, porém, o custo da ação não compensa.

A questão é saber se o trabalho é realizado por conta própria ou por contra alheia.

Queria responsabilizá-lo pela perda do prazo e, com isso, receber indenização pelo prejuízo que teria tido.

Transparência: Relatório de entidade fiscalizadora mostra chancelas prematuras das contas das empresas.

Os beneficiários serão servidores públicos e empregados de empresas privadas

Dos 17.218 contribuintes que fazem parte do lote residual, 2.365 têm imposto a receber, em um total de mais de R$ 5,144 milhões.

O Código Tributário Nacional (CTN) atribui a sócios de pessoas jurídicas de direito privado a responsabilidade pelo pagamento de crédito tributário em duas hipóteses.