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A 1ª Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

Hoje, o país dispõe praticamente de apenas uma fonte para esse tipo de crédito, o BNDES.

A empresa recorreu ao STJ após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

O texto prevê que os infratores serão penalizados de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).

O dinheiro será depositado com correção de 47,70%, referente à variação da taxa Selic.

É irrelevante o fato de a empregada não ter prestado serviços à sucessora

Entendendo ser direito seu, assegurado por norma constitucional, ela ajuizou ação requerendo a integração da função de confiança ao salário.

Instrução Normativa RFB Nº 1066

O dinheiro será depositado em conta-corrente, com correção de 64,80%, referente à variação da taxa Selic.

A proposta estabelece a inclusão de todas as atividades no Simples Nacional