Notícias Técnicas

Em 2006, ao alterar a Lei Complementar (LC) nº 114, de 2002, a LC nº 122 fixou o prazo para 1º de janeiro de 2011.

Vencido o relator, a maioria dos ministros da SDI-2 entendeu que o marco inicial é a data da demissão.

É certo que a redação do parágrafo 3º não prevê a hipótese de recrutamento à distância, como ocorreu no caso do processo. Mas,

A Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 esclarece que a adesão a plano de desligamento voluntário produz quitação com relação apenas às parcelas e aos valores constantes do recibo.

Instrução Normativa 1.081, de 4-11-2010, publicada no DO-U de 5-11-2010

Na reta final do pagamento, a recomendação é não perder tempo.

Quem não se adequar é como se não emitisse nota fiscal

A MP nº 510, de 28 de outubro, derruba o parágrafo 1º do artigo 278 da Lei das Sociedades Anônimas - nº 6.404, de 1976 -, que excluía a presunção de solidariedade.

O trabalhador temporário tem os mesmos direitos do que o trabalhador contratado por tempo indeterminado?

A sentença julgou improcedente o pedido.