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O objetivo da lei é impedir o uso abusivo desse recurso

A decisão de 1º grau havia cancelado a penhora de bem pertencente ao sócio da reclamada

Ocorre que a defesa não foi entregue em audiência, sendo protocolizada em 24.08.2009. Ou seja, ela foi apresentada fora do prazo.

Desde o dia 1º de junho de 2010, o contribuinte tem até o dia 15 do mês subseqüente ao período de apuração para a entrega da declaração que é feita mensalmente.

Empresas podem usar a Certificação Digital ou Procuração Eletrônica

Com o reajuste, a contribuição passará para R$ 381,41 e a diferença, de R$ 5,59, deverá ser descontada retroativamente do salário dos trabalhadores.

A ideia, porém, deve enfrentar a resistência dos contribuintes

O conceito de conta é atrelado à sua finalidade, que é a representação de fatos e valores.

Para caminhões, tratores e reboques, a alíquota, que subiria para 5% a partir de amanhã (1º), continua reduzida a zero.

A magistrada de 1o Grau indeferiu todos os pedidos do empregado fundamentados nas normas coletivas da categoria dos metalúrgicos.