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Nas empresas, grande parte dos funcionários não se preocupa com esse assunto.

Segundo a Receita, norma vem para uniformizar procedimentos internos e dar mais transparência ao contribuinte

STJ considera válida súmula publicada antes da entrada em vigor da Lei Kandir

Além da tributação, o texto engloba ainda formação de mão-de-obra,exportações e cmpras governamentais.

O que ficou claro, para o magistrado, é que a empresa não tomou o devido cuidado ao manusear documento tão importante do trabalhador.

O empregado alegou que, no exercício da função de auxiliar administrativo, começou a questionar os atos praticados pelos representantes da empresa na filial em que trabalhava.

Se pagou um dia ou trinta dias após o início das férias não importa.

A multa para os pedidos de compensação não homologados passou de 75% para 50% do valor do crédito pleiteado.

A mudança deverá, na análise do BC, diminuir os spreads nas operações feitas pelas cooperativas de crédito.

STJ considera legal repasse de impostos ao consumidor