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Nota-se que muitas empresas em expansão ainda possuem uma estrutura societária inapropriada e recolhem mais tributo que o devido

É fundamental que esse ponto seja inserido no projeto antes de virar lei, para evitar discussões judiciais futuras

O valor do faturamento dos empreendedores individuais, segundo a proposta, passará de R$ 36 mil para R$ 48 mil por ano.

Foi constatado ainda que a empresa efetuava descontos ilícitos nos salários dos empregados e que, durante o período de treinamento "que variava de 4 a 35 dias

O vigilante, porém, discordou do número de horas pagas, alegando serem 48 e não 36, como afirmou a empresa.

Entretanto, as empresas só conseguirão consolidar os débitos se estiverem em dia com os pagamentos das parcelas.

A falta de apresentação da ECD ou a sua apresentação em atraso acarretará a multa de R$ 5.000,00, por mês calendário ou fração.

A Lei institui também o Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I).

O IOF incide sobre todas as operações de crédito (empréstimo e financiamentos), câmbio, seguros e títulos mobiliários.

A medida, que prevê o abatimento de dívidas fiscais federais de empresas com precatórios a serem emitidos