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O magistrado entende que, antes de tudo, os detalhes do caso devem ser examinados com cautela, e, somente depois, deve-se prosseguir com a análise da questão da prescrição.

O prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)

A empresa que não entregar o documento no prazo estabelecido será autuada.

O supermercado tentava equiparar as chamadas vendas inadimplidas às operações canceladas, que não estão sujeitas à tributação.

Por meio da assessoria de imprensa, a Receita informou que a dificuldade ocorre na abertura de atendimentos ao contribuinte.

Receita não garante pagamento no 7º lote, mas admite possibilidade após acerto de contas

Textos divergem sobre o percentual a ser distribuído e também sobre os critérios para saque dos valores

O programa de parcelamento de débitos fiscais concedeu prazos de pagamento de 180 vezes, descontos de até 100% sobre multas e de 45% para juros de mora.

O extravio de todas as peças do processo ou, às vezes, de apenas um volume dos autos também requer a reconstituição.

No processo de execução, bens particulares de sócios podem ser apreendidos para pagar as dívidas trabalhistas.