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A despedida somente poderia ser considerada inoportuna se ficasse configurado o nexo causal entre a doença sofrida e as condições de trabalho no ambiente empresarial.

“São desonerações adicionais”, explicou.

Solução Divergência Cosit 11/2012

Segundo o Ministério do Planejamento, inflação medida pelo IPCA deve ficar em 4,5%, no centro da meta oficial; para o PIB, crescimento previsto é de 4,5%

O fato gerador do recolhimento é a remuneração do mês de agosto/2012.

“Estamos chegando a um momento em que os desafios da competitividade impõem a solução para a questão tributária”, diz Rezende

A Turma aplicou o artigo 18, §2º, da lei n° 8.036/90 (Lei do FGTS), que determina o pagamento de multa de 40% sobre o FGTS no caso de despedida sem justa causa, o que afasta a possibilidade de se impor a referida indenização.

O objetivo dos herdeiros era garantir que a sua meação fosse resguardada.

Os interessados poderão regularizar a situação, mas deverá pagar multa de no mínimo R$ 25, podendo aumentar de acordo com a demora

Até então, a fiscalização era somente optativa, a fim de indicar falhas em sua implantação.