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Como o uso do uniforme era obrigatório, a sentença concluiu que o tempo gasto para vesti-lo e, ao final da jornada, trocar de roupa, deve ser considerado como de serviço efetivo.

Confira quem deve fazer a declaração e quais as formas de enviar o documento para a Receita Federal

O entendimento é da Receita Federal e deve ser adotado pelos fiscais de todo o país.

A inadimplência teve estabilização e, no caso da MPMEs, registrou até redução.

Novas normas foram anunciadas pelo ministro do Trabalho, Brizola Neto.

O Protocolo 21 é mais uma das batalhas da chamada guerra fiscal, em que estados com menor arrecadação tributária criam meios de inflar essa conta.

O minério de ferro é o principal item da pauta de exportação brasileira, respondendo no ano passado por 12,7% do total exportado pelo país

Esse direito não apanha, contudo, os cinco meses após o parto, previstos no artigo 10, inciso II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988.

empresa insistia na tese de que a diária quitada ao empregado englobava também a locação da moto.

As empresas que não respeitarem o prazo estão sujeitas ao pagamento de multa por cada documento não entregue