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Com base nesse entendimento, a Oitava Turma do TST decidiu, por unanimidade, acolher o recurso de revista do autor da ação para considerar como tempestivo (dentro do prazo legal) o recurso ordinário rejeitado pelo TRT.

Embora não seja dia útil, a Receita Federal manteve o prazo final de apresentação da Defis de acordo com o artigo 66 da Resolução 94 CGSN/2011.

O custo fiscal da medida, no entanto, é considerado elevado pelo governo.

A isenção do imposto nos empréstimos entre companhias foi concedida pela Lei nº 8.981, de 1995.

De acordo com o texto, as parcelas dedutíveis variarão conforme a faixa de renda da empresa.

Depois da Nota Fiscal do Varejo, chegou a hora de quem está do outro lado do balcão ter seu cupom de compras online.

O relator do processo no TST,considerou que a empresa conseguiu provar que a notificação foi entregue a pessoa estranha a seus quadros, o que torna nula a citação e todos os atos posteriores no processo.

Atento a essa realidade, o legislador pátrio tratou já de promover alterações providenciais no texto celetista, mais precisamente no artigo 6º

Contribuinte deve ficar de olho no custo de aquisição do carro, é importante que o valor não mude com o passar do tempo

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