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Entretanto, o disposto acima não se aplica quando presentes os elementos da relação de emprego, hipótese em que a contratante do MEI ou de trabalhador a serviço dele fica sujeita a todas as obrigações decorrentes dessa relação, inclusive trabalhi

Um novo pacote de boas-novas começa a tramitar no Congresso, o que vai ajudar os microempeendedores

Executivos apresentaram estudos sobre o impacto de aumento da carga tributária no setor

O ato público nasceu de uma sugestão do Instituto Doméstica Legal e deverá contar com a presença de parlamentares, além de representantes de entidades de defesa dos direitos dos trabalhadores domésticos.

A principal delas é a regulamentação do dispositivo constitucional que isenta as ações dessas entidades do pagamento de tributos (PLP 271/05).

A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), para quem o aviso-prévio, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Na semana passada, o prazo de início de implantação do programa foi prorrogado pela quarta vez.

Se forem o primeiro elo da cadeia, ou seja, se forem pequenas indústrias, farão todo o recolhimento.

s sociedades limitadas com até 10 sócios poderão deliberar através de assembleia ou reunião.

Isso porque o atraso na liquidação, além de gerar acréscimos legais, não é contabilizado como período de carência.