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Notícias Técnicas
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Pagamento das verbas rescisórias no prazo é suficiente para afastar multa do artigo 477 da CLT
Em sua atuação na Vara do Trabalho de Ouro Preto, o juiz substituto Cláudio Luis Yuki Fuzino julgou uma reclamação envolvendo esse tema.
2015/05/07 -
Plano de Contas Referencial - ECD e ECF
Foram feitas as seguintes alterações na descrição (os códigos não foram alterados)
2015/05/06 -
Redução de imposto de importação pode trazer benefícios no longo prazo
Na última quinta-feira, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) diminuiu a alíquota para compras externas de 177 equipamentos; arrecadação de tributos não será prejudicada
2015/05/06 -
CVM julgará descumprimento da Lei das S.A. pela União
O processo administrativo sancionador, aberto em junho de 2013, apura voto abusivo da União na aprovação da renovação das concessões da estatal de energia, em 2012.
2015/05/06 -
MTE reforça fiscalização do registro de empregados
Medida tem como objetivo reduzir o número de trabalhadores informais
2015/05/06 -
Câmara flexibiliza empresa individual de responsabilidade limitada e cria sociedade unipessoal
Novo modelo societário, que poderá ter como titular pessoa física ou jurídica, se sujeitará às normas da sociedade limitada, exceto quanto à pluralidade de sócios.
2015/05/06 -
Senado aprova nova Lei de Arbitragem
Os senadores, no entanto, retiraram a mudança e retomaram o texto original, sem essa exigência.
2015/05/06 -
Juíza considera abusiva transferência de empregada grávida para cidade distante de sua residência
A empregada não aceitou a sua transferência
2015/05/06 -
A importância de guardar e organizar documentos eletrônicos
Tendo a fundamentação da legislação, a guarda dos documentos eletrônicos vai muito além da NF-e (modelo 55, SINIEF 07/05)
2015/05/05 -
Quais os Limites de Receita Bruta para Fins de Opção pelo Lucro Presumido?
Quanto ao ano-calendário de 2013, para fins de opção pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido segue aplicável o anterior limite de receita bruta (R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões milhões de reais)
2015/05/05
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| Atualizado em: 12/09/2025 18:17 | ||
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