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Obrigatoriedade do CEST
Convênio ICMS 60/2017

2017/05/26
Senado aprova continuidade de saques do FGTS
Se a medida não fosse aprovada até junho, parte da população poderia perder o direito de sacar o dinheiro das contas inativas

2017/05/26
Sócios Ostensivos de SCP Terão Que Retificar DCTF
Instrução Normativa RFB 1.708/2017.

2017/05/26
Simples Nacional – Receita Esclarece Base de Cálculo e Tabelas Aplicáveis
Solução de Consulta Cosit 231/2017

2017/05/26
Instituída a Lei de Migração
Foram fixadas as normas dos direitos e dos deveres do migrante e do visitante, regulando a sua entrada e estada no País e, estabelecidos os princípios e as diretrizes para as políticas públicas para o emigrante, conforme os destaques sobre a nova Lei

2017/05/26
CEST - Confaz altera regras de exigência e estabelece cronograma
O Confaz altera regras de exigência do CEST e estabelece cronograma que varia de acordo com a atividade do contribuinte

2017/05/25
Proposta limita valor de multa para o ICMS
Projeto de lei de autoria do governo estadual pode reduzir de 300% para 100% o teto de valor da multa cobrada em autos de infração envolvendo o imposto estadual

2017/05/25
Aumento da isenção do IRPF gera polêmica
O governo federal estuda aumentar a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O presidente Michel Temer disse que apreciaria "muitíssimo" ampliar a faixa de isentos, mas reconheceu que é algo complicado e que está em discussões iniciais.

2017/05/25
Reforma trabalhista cria novas modalidades de emprego
O home office e o trabalho intermitente, que não estão previstos na legislação atual, passariam a compor os contratos firmados entre patrões e empregados

2017/05/25
Governo lança módulo de verificação do CAR
Lei ambiental completa cinco anos hoje, mas apenas a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) está em funcionamento e produtores têm dúvidas sobre situação real frente às exigências

2017/05/25

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