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Não há relação jurídico-tributária que obrigue o empregador ao recolhimento da contribuição social instituída pela Lei Complementar 110/01. Com essa decisão, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) condenou a União Federa

Entre os projetos, já aprovados na Comissão de Desenvolvimento Econômico, aparece o PLP 327/2016, que eleva o teto para enquadramento no regime de R$ 3,6 milhões para R$ 9 milhões anuais.

Previsto na Medida Provisória 765, o bônus inicialmente seria calculado com base no montante de multas arrecadadas. Agora será baseado em índice definido pelo próprio Carf

Doações recebidas deverão ser lançadas em outro sistema a partir de junho

Economistas da Associação Comercial de São Paulo avaliam que a tendência é de continuidade da recuperação, mas a velocidade será determinada pela aprovação de reformas importantes para o país

Há três modalidades de adesão ao parcelamento, que será permitido para débitos vencidos até 30 de abril passado

Conselho Nacional do Trabalho será lançado nesta quinta-feira e será formado por 30 membros

O limite máximo de salário de contribuição é aplicável a todos os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), inclusive no caso de exercício concomitante de atividade de Microempreendedor Individual (MEI) e outras atividades abra

Numeração não é obrigatória para se realizar a declaração no ano seguinte

A Receita Federal do Brasil (RFB) elaborou o Guia Operacional com a finalidade de indicar os procedimentos necessários para a implantação do Serviço de Autoatendimento Orientado (AO) em espaços de órgãos externos