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Lei 9.250/1995; Lei 10.451/2002; MP 2.189-49/2001 e Instrução Normativa RFB 1.690/2017.

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Proposta em análise na Câmara dos Deputados reduz a quantidade de informações tributárias inseridas em notas fiscais com o objetivo de economizar papel. Pelo texto, os cupons ficais emitidos por estabelecimentos comerciais em decorrência da venda me

Na última semana, foi publicada a reabertura de prazo para adesão a Repatriação de Bens e Valores no Exterior – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. No entanto, há algumas diferenças entre o primeiro programa, encerrado em out

Na ocorrência de aviso prévio dado pelo empregador, tanto trabalhado quanto indenizado, o seu período de duração integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para efeito de reajustes salariais, férias, 13º salário e ind

Como visto em nosso recente artigo, existem 7 tipos de despesas que podem ser deduzidas do Imposto de Renda 2017. Agora, vamos mostrar aquelas despesas mais doloridas que a Receita Federal não pode deduzir do valor do seu IRPF 2017, ou só em casos espec

Produtos típicos da Páscoa chegam a ter mais de 50% de impostos embutidos no preço. Enquanto isso, a arrecadação cresce e já bate os R$ 600 bilhões, segundo o Impostômetro

A Receita Federal abre hoje (7), a partir das 9h, consulta ao lote multiexercício de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente aos exercícios de 2008 a 2016.

Usar todo o dinheiro da conta inativa do FGTS de forma desordenada pode levar o beneficiário a perder a oportunidade de ampliar seu saldo de forma consistente; aplicações seguras e eficientes podem ser uma saída para multiplicar esse fundo.

A concessão das férias deverá ser comunicada ao empregado, por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, mediante “aviso de férias” em 2 vias, mencionando o período aquisitivo a que se referem e os dias em que será gozadas, dando o empregad