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Lei que regulamenta negociação de dívida tributária com a União é sancionada
Foi sancionado sem vetos o texto da medida provisória que regulamenta a negociação de dívidas tributárias com a União (MP 899/2019), conhecida como MP do Contribuinte Legal. O objetivo do governo com a medida é captar recursos por meio da regularização de débitos fiscais e ao mesmo tempo diminuir os conflitos judiciais entre contribuintes e a União.
2020/04/16 -
Receita Federal orienta empresas quanto ao preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social
Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020 prorrogou os prazos de recolhimento das Contribuições
2020/04/16 -
RAIS 2020: prazo para a entrega da declaração encerra nesta sexta-feira
O prazo para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2020, ano base 2019, termina nesta sexta-feira (17). O processo é realizado pela internet de maneira simples e gratuita.
2020/04/16 -
Medida do Governo altera os procedimentos para preenchimento de Guia do FGTS, em casos de Covid-19
O contribuinte deverá rejeitar a GPS gerada pelo Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e calcular, de forma manual, as contribuições a cargo da empresa
2020/04/16 -
PIB cresce 0,2% no trimestre terminado em fevereiro
O dado é do monitor do PIB da FGV, que reflete uma realidade anterior a das restrições impostas para combater a pandemia do coronavírus
2020/04/16 -
Contrato Verde e Amarelo vai incluir trabalhadores de 55 anos e reduzir multa na demissão de 40% para 20%
A Medida Provisória (MP) 905, que cria o contrato Verde e Amarelo, altera ou revoga 42 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e é considerada por especialistas como uma nova reforma trabalhista. Uma das principais mudanças estabelece que as normas aprovadas em convenções e acordos coletivos vão prevalecer sobre leis ordinárias e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
2020/04/16 -
Coronavírus: INSS oferece serviço da emissão de guia de pagamento pela internet
Na página da Previdência, o contribuinte pode gerar o GPS para um mês específicos ou períodos maiores
2020/04/16 -
PSB pede liberação imediata do FGTS para hipossuficientes, idosos, gestantes e doentes crônicos
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6379, em que pede que, em razão da pandemia do coronavírus, seja determinada a liberação imediata e prioritária de até R$ 6.220 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pessoas que recebam até dois salários mínimos e para maiores de 60 anos, gestantes e portadores de doenças crônicas. A ADI foi distribuída por prevenção ao ministro Gilmar Mendes, relator da ADI 6371, sobre o mesmo tema.
2020/04/16 -
Acesso ao Seguro-Desemprego – Recuperação de Senha
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia tem sido procurada por trabalhadores com dificuldades em acessar o seguro-desemprego pela internet. A maioria das reclamações são em relação ao login e senha de acesso.
2020/04/16 -
Lei beneficia pequenos negócios com descontos até 70% para débitos com a União e autarquia
A medida também concede às micro e pequenas uma extensão do prazo para pagamento em até 145 meses
2020/04/15
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