Câmara aprova projeto que impõe sanções ao chamado devedor contumaz

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (09/12), o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, que cria o Código de Defesa do Contribuinte. Um dos pontos mais debatidos do texto foi a definição de critérios objetivos e punições rigorosas para o chamado devedor contumaz, contribuinte que deixa de pagar tributos de forma sistemática, substancial e sem justificativas válidas.

De acordo com o projeto, será considerado devedor contumaz o contribuinte que permanecer com créditos tributários federais em situação irregular por mais de quatro períodos consecutivos ou seis períodos alternados em um intervalo de 12 meses, quando o valor ultrapassar R$ 15 milhões e exceder todo o patrimônio declarado. A nova norma diferencia esse perfil de inadimplente ocasional, buscando combater práticas de sonegação estruturada, muitas vezes associadas ao uso de empresas de fachada.

Antes de aplicar sanções, a administração tributária deverá notificar o contribuinte para que regularize a dívida ou apresente defesa em até 30 dias. Se não houver manifestação, a empresa poderá ser declarada contumaz e sujeita a restrições severas, como exclusão de cadastros fiscais, impedimento de obter benefícios tributários, vedação de participação em licitações públicas e até restrição para pleitear recuperação judicial.

O projeto também autoriza a baixa da inscrição do contribuinte nos cadastros fiscais, desde que observados critérios legais e direito de defesa. Segundo a justificativa do texto, o objetivo é inibir estratégias de não pagamento deliberado de tributos, que impactam diretamente a concorrência leal entre empresas.

Um ponto que diferencia a proposta é a tentativa de equilibrar rigidez e segurança jurídica: o contribuinte poderá demonstrar causas que afastem o enquadramento, como dificuldades financeiras comprovadas, prejuízos contábeis ou situações excepcionais, como calamidade pública. Confederações patronais terão ainda legitimidade para impugnar o enquadramento de seus associados durante o processo administrativo.

Além disso, o texto estabelece que empresas participantes de programas de conformidade, como o Confia, não poderão ser consideradas contumazes enquanto estiverem regularmente admitidas nesses programas, incentivando o bom comportamento fiscal por meio de medidas preventivas.

O cadastro de devedores contumazes será gerido pela Receita Federal e poderá ter seus dados divulgados nos sites dos entes federativos, após o encerramento do processo administrativo.

O texto agora será enviado à sanção presidencial para que as medidas passem a entrar em vigor.