Decisão judicial autoriza empresa do simples a se enquadrar em programa emergencial de retomada do setor de eventos

O entendimento é da juíza federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, que concedeu liminar a um restaurante optante pelo Simples para aderir ao Programa.

De acordo com a magistrada, é ilegal o artigo da Portaria ME nº 7.163 que obriga os estabelecimentos a estarem previamente cadastrados no Ministério do Turismo para terem direito ao Perse.

Considerando que é direito das empresas se desenquadrarem do Simples Nacional a qualquer momento, a decisão abre a possibilidade para que empresas até então não cadastradas no Ministério do Turismo e optantes pelo regime simplificado também possam se beneficiar do programa de redução tributária, uma vez desenquadradas deste regime.

A juíza determinou ainda que a Receita Federal deve “se abster de realizar qualquer autuação em face da Impetrante em relação aos valores que deixará de recolher no período que estiver vigente a citada desoneração, bem como de adotar qualquer medida retaliatória relativamente aos débitos em decorrência da desoneração”.

O estabelecimento foi representado na ação pelos advogados tributaristas André Adolfo, Thiago Carvalho e Pablo Gurgel, do escritório Adolfo, Carvalho & Gurgel Advogados Associados.

“Vislumbramos a viabilidade jurídica para as empresas do Simples se enquadrarem no Perse, considerando que a legislação que estabeleceu o incentivo só veio a ser promulgada após o prazo legal para elas optarem pela manutenção ou não deste regime tributário. Além disso, a inaplicabilidade deste benefício aos optantes pelo Simples é uma verdadeira ofensa a vários princípios constitucionais”, explica Adolfo.

SOBRE O PERSE

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído pela lei nº 14.148/21, com o objetivo de reduzir os impactos da pandemia do Covid-19 para o setor de eventos.

A princípio, o Programa prevê a redução de alíquota de impostos e outros benefícios apenas para empresas optantes do Lucro Real e do Lucro Presumido que já estivessem cadastradas no Ministério do Turismo.

Com essa decisão liminar, pode-se abrir jurisprudência para que outras empresas não cadastradas no Ministério do Turismo possam se beneficiar da desoneração, inclusive as pertencentes ao Simples Nacional.

O Programa inclui bares, restaurantes, empresas de organização de feiras e eventos esportivos, casas de shows, buffets sociais e infantis, casas noturnas, administração de salas cinematográficas, prestação de serviços turísticos e hotelaria em geral.

Fonte: Advogados tributaristas André Adolfo, Thiago Carvalho e Pablo Gurgel, do escritório Adolfo, Carvalho & Gurgel Advogados Associados.