Notícias
STF: Taxa de Incêndio cobrada por municípios é inconstitucional
No julgamento do RE 643247, concluído no dia 24 de maio deste ano, a Corte manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e julgou inconstitucional a cobrança da Taxa de Combate a Sinistros (Lei Municipal 8.822/1978).
No julgamento do RE 643247, concluído no dia 24 de maio deste ano, a Corte manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e julgou inconstitucional a cobrança da Taxa de Combate a Sinistros (Lei Municipal 8.822/1978).
Essa taxa foi criada com o objetivo de ressarcir o erário do Município de São Paulo do custo da manutenção do serviço de combate a incêndios.
A tese, aprovada por unanimidade, foi proposta pelo relator do recurso extraordinário, ministro Marco Aurélio, e redigida nos seguintes termos:
“A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se no campo da atividade precípua pela unidade da federação e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao município a criação de taxa para tal fim”.
Fonte: STF – 02.08.2017 – RE 643247
Links Úteis
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.6583 | 5.6683 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.31313 | 6.32911 |
| Atualizado em: 16/05/2025 18:15 | ||
Indicadores de inflação
| 02/2025 | 03/2025 | 04/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 1,00% | -0,50% | 0,30% |
| IGP-M | 1,06% | -0,34% | 0,24% |
| INCC-DI | 0,40% | 0,39% | 0,52% |
| INPC (IBGE) | 1,48% | 0,51% | 0,48% |
| IPC (FIPE) | 0,51% | 0,62% | 0,45% |
| IPC (FGV) | 1,18% | 0,44% | 0,52% |
| IPCA (IBGE) | 1,31% | 0,56% | 0,43% |
| IPCA-E (IBGE) | 1,23% | 0,64% | 0,43% |
| IVAR (FGV) | 1,81% | -0,31% | 0,79% |