Notícias

Previdência: Revisão de benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez – procedimentos administrativos

Portaria Conjunta nº 7/2016

Através da Portaria Conjunta nº 7/2016 o INSS estabelece procedimentos relacionados à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade prevista na Medida Provisória nº 739/2016.

A revisão administrativa de benefícios previdenciários será realizada pelos peritos médicos e pelos supervisores médicos periciais da Previdência Social com o intuito de verificar a existência de incapacidade laboral atual que justifique a manutenção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez.

A Portaria Conjunta INSS/PGF nº 07, de 19/08/2016 foi publicada no DOU em 22/08/2016.

voltar

Links Úteis

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.4196 5.4226
Euro/Real Brasileiro 6.3012 6.31712
Atualizado em: 27/08/2025 15:04

Indicadores de inflação

05/202506/202507/2025
IGP-DI-0,85%-1,80%-0,07%
IGP-M-0,49%-1,67%-0,77%
INCC-DI0,58%0,69%0,91%
INPC (IBGE)0,35%0,23%0,21%
IPC (FIPE)0,27%-0,08%0,28%
IPC (FGV)0,34%0,16%0,37%
IPCA (IBGE)0,26%0,24%0,26%
IPCA-E (IBGE)0,36%0,26%0,33%
IVAR (FGV)-0,56%1,02%0,06%