Notícias
Processo Administrativo-Fiscal: Estabelecidos novos procedimentos para apresentação de inconformidade via processo eletrônico
Ato Declaratório Executivo Coaef nº 7/2016
Por meio do Ato Declaratório Executivo Coaef nº 7/2016 - DOU 1 de 20.05.2016, a Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal (Coaef), através do Ato Declaratório Executivo 7/2016, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 20-5, informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de processos eletrônicos, atuação de corresponsáveis em processos digitais, e inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado, bem como estabelece outros procedimentos.
Nota LegisWeb: Fica revogado o ADE nº 3 Coaef/2016.
Links Úteis
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.5648 | 5.5678 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.34921 | 6.36537 |
| Atualizado em: 09/06/2025 03:31 | ||
Indicadores de inflação
| 03/2025 | 04/2025 | 05/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -0,50% | 0,30% | -0,85% |
| IGP-M | -0,34% | 0,24% | -0,49% |
| INCC-DI | 0,39% | 0,52% | 0,58% |
| INPC (IBGE) | 0,51% | 0,48% | |
| IPC (FIPE) | 0,62% | 0,45% | 0,27% |
| IPC (FGV) | 0,44% | 0,52% | 0,34% |
| IPCA (IBGE) | 0,56% | 0,43% | |
| IPCA-E (IBGE) | 0,64% | 0,43% | 0,36% |
| IVAR (FGV) | -0,31% | 0,79% |