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O documento deverá ser assinado em conjunto com um responsável técnico legalmente habilitado e apresentado à subprefeitura da região do estabelecimento.

O artigo 40 da Lei n. 11.580/1996 passa a prever redução de 50% do valor da multa, se paga à vista no prazo da reclamação (defesa administrativa em primeira instância), ou seja, no prazo de trinta dias a partir da data da ciência do auto de infraç

Uma alteração feita no Decreto 622 possibilitará a baixa dos cadastros municipais de 22 mil inscrições de empresas.

Decreto nº 50.652/2013 (DOE de 12.09.2013)

Estes modelos orientam os contadores e empresários a preencher e redigir corretamente o contrato, o que dá mais celeridade e eficiência à análise e deferimento do processo.

As notificações, com valores menores a R$ 10 mil, somam um montante de R$ 100 milhões.

O novo sistema vem sendo chamado pela Sefaz de fiscalização orientadora.

A denegação da NF-e devido a irregularidade do destinatário perante o Fisco está em vigor desde o último dia 28.

Prazo, que encerraria nesta terça, 10, foi prorrogado até quinta, 12.

. A falta de liquidação da exigência exarada no TAD, no prazo fixado, gerará automaticamente a imputação de penalidade.