Notícias

Simples Nacional prorroga prazos de parcelamentos e para entrega de declarações de empresas (matriz) do RS

Medida excepcional foi adotada pelo Comitê Gestor em consequência da situação de crise climática vivida pelo estado

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou extraordinariamente pela Resolução CGSN nº 175/2024 a prorrogação dos prazos para pagamento de parcelamentos devidos pelos contribuintes com matriz localizada no estado do Rio Grande do Sul.

Na última segunda-feira (6/5) o Comitê já havia prorrogado pela Portaria CGSN nº 45 os tributos do Simples Nacional.

Agora os parcelamentos no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e do Sistema de Recolhimento de Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) ficam assim prorrogados:

  • Parcelas com vencimento em maio de 2024 ficam prorrogadas para o último dia útil do mês de junho de 2024.
  • Parcelas com vencimento em junho de 2024 ficam prorrogadas para o último dia útil do mês de julho de 2024.

A Resolução ainda prorroga para o dia 31 de julho de 2024 os prazos para apresentação pelos contribuintes com matriz localizada no estado do Rio Grande do Sul, das seguintes declarações:

‒ Declaração Anual Simplificada para o MEI (DAS-Simei), referente ao ano-calendário 2023, e

‒ DASN-Simei e Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - Defis, de situação especial ocorrida até 31 de maio de 2024, referente ao ano-calendário 2024.

voltar

Links Úteis

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.1061 5.1073
Euro/Real Brasileiro 5.5429 5.5509
Atualizado em: 20/05/2024 16:45

Indicadores de inflação

02/2024 03/2023 04/2024
IGP-DI -0,41% -0,30% 0,72%
IGP-M -0,52% -0,47% 0,31%
INCC-DI 0,13% 0,28% 0,52%
INPC (IBGE) 0,81% 0,19% 0,37%
IPC (FIPE) 0,46% 0,26% 0,33%
IPC (FGV) 0,55% 0,10% 0,42%
IPCA (IBGE) 0,83% 0,16% 0,38%
IPCA-E (IBGE) 0,78% 0,36% 0,21%
IVAR (FGV) 1,79% 1,06% 1,40%