Legislação
| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
|
Por norma Por tema |
Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade |
Solução de Consulta COSIT Nº 8010 DE 16/04/2026Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.
Resolução CMN Nº 5307 DE 26/05/2026Altera a Resolução CMN nº 5.300, de 5 de maio de 2026, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição dos itens de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026.
Solução de Consulta COSIT Nº 85 DE 22/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF IRPF. Premiação cultural paga com base no art. 18 da Lei Paulo Gustavo. Rendimento isento.
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 18 DE 25/05/2026Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2026.
Ato COTEPE/PMPF Nº 15 DE 26/05/2026Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 14, de 22 de maio de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
Convênio ICMS Nº 62 DE 25/05/2026Autoriza a concessão de anistia de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de multas moratórias provenientes de instabilidade técnica nos sistemas de arrecadação.
Convênio ICMS Nº 61 DE 25/05/2026Altera o Convênio ICMS nº 143, de 24 de setembro de 2010, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF - e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa Alimenta Brasil, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, e convalida as operações praticadas nos termos do Convênio ICMS nº 143/10.
Convênio ICMS Nº 60 DE 25/05/2026Autoriza a concessão de ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica.
Lei Nº 15415 DE 25/05/2026Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário maternidade pago diretamente pela Previdência Social.
Despacho CONFAZ Nº 25 DE 25/05/2026Publica Convênios ICMS aprovados na 425ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.05.2026.
Links Úteis
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.064 | 5.067 |
| Euro/Real Brasileiro | 5.89623 | 5.91017 |
| Atualizado em: 28/05/2026 11:29 | ||
Indicadores de inflação
| 03/2026 | 04/2026 | 05/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 1,14% | 2,41% | |
| IGP-M | 0,52% | 2,73% | 0,84% |
| INCC-DI | 0,54% | 1,00% | |
| INPC (IBGE) | 0,91% | 0,81% | |
| IPC (FIPE) | 0,59% | 0,40% | |
| IPC (FGV) | 0,67% | 0,88% | |
| IPCA (IBGE) | 0,88% | 0,67% | |
| IPCA-E (IBGE) | 0,44% | 0,89% | |
| IVAR (FGV) | 0,40% | 0,52% |